TERMOS DE USO DO SOFTWARE
1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. Estes Termos de Uso e Política de Privacidade regem sua utilização do Software CIVIL CONTROL – 100% ONLINE WEB & MOBILE, disponibilizado pela CIVILCONTROL SOLUÇÕES DE SOFTWARE LTDA – ME.
1.2. Ao acessar e utilizar o Software, você declara ter lido, compreendido e concordado com todas as condições estabelecidas neste documento. Caso não concorde, por favor, não utilize o Software.
1.3.LICENCIANTE: CIVILCONTROL SOLUÇÕES DE SOFTWARE LTDA – ME, (Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ nº 22.004.381/0001-10).
1.4.LICENCIADA: Entidade empresarial que usufrui da licença de uso do Software mediante pagamento mensal.
2. DEFINIÇÕES E TERMINOLOGIA
2.1.Plataforma → Software Civil Control – 100% Online WEB & Mobile
2.2.Usuário → Indivíduos (colaboradores da LICENCIADA)
2.3.Administradores → Usuários com permissões especiais de gestão.
2.4.Dados Pessoais → Informações coletadas conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
2.5.Licença de Uso → Permissão para acessar e utilizar a plataforma.
2. PÚBLICO-ALVO E USUÁRIOS
2.1. O Software CIVIL CONTROL – 100% ONLINE WEB & MOBILE é destinado à LICENCIADA e seus Usuários Finais devidamente cadastrados, para uso corporativo na gestão, fiscalização e acompanhamento de obras em tempo real.
2.2. O cadastro de usuários no Software é obrigatório para acesso e é realizado pela LICENCIADA. Ele requer informações como seu Nome, CPF, telefone e, obrigatoriamente, um e-mail válido e existente para o usuário, sendo este seu principal identificador no sistema.
2.3. A LICENCIADA é responsável por gerenciar os acessos dos usuários
2.4. Se o usuário for desligado(a) do quadro de colaboradores da LICENCIADA ela deverá providenciar o imediato descadastramento do seu usuário no Software.
2.5. Todos os dados e informações inseridos pelos usuários no sistema continuarão sendo propriedade e responsabilidade da LICENCIADA.
2.6. O uso indevido do Software pelos usuários, como o acesso não autorizado por meio de credenciais compartilhadas, caracteriza uma infração e poderá resultar em penalidades para o usuário e para a LICENCIADA conforme as regras estabelecidas no contrato de licenciamento.
3. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA
3.1. O Software é uma plataforma online e colaborativa que permite o gerenciamento compartilhado das informações entre todas as pessoas envolvidas na gestão e execução da obra.
3.2. Através do Software, é possível gerenciar: Orçamento, edital e contrato fornecidos pela empresa vencedora; Diário de obras online preenchido; Medições de obras com fotos; Aditivos de valor e aditivos de prazo; Supressão; Reajuste linear; Dashboards gerenciais para acompanhamento em tempo real; Portal de transparência de obras integrado; Projetos, incluindo Dados Gerais da Obra, Responsáveis Técnicos, Engenharias Contratadas e Licitações; Upload de anexos em formatos .DOC, .PDF, .PPT, .XLS e imagens; Geração de relatórios diversos.
3.3. Não há limite para a quantidade de projetos que os usuários podem cadastrar no Software.
3.4. Não há a possibilidade de comunicação direta entre usuários dentro do sistema.
3.5. O Software também não permite que os usuários realizem negociações financeiras diretas com clientes finais ou terceiros dentro dele, pois é uma ferramenta de gestão interna da LICENCIADA.
4. PAGAMENTOS E PLANOS
4.1. O uso da plataforma é pago, com diferentes planos disponíveis.
4.2. A LICENCIANTE pode oferecer reembolso integral no prazo de até 7 (sete) dias após a contratação.
5. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
5.1. A LICENCIANTE não se responsabiliza por qualquer conteúdo que os usuários insiram.
5.2. A LICENCIANTE garante a estabilidade e segurança da plataforma, mas não são responsáveis por falhas causadas por mau uso ou problemas técnicos decorrentes do ambiente do usuário.
5.3. São proibidos na plataforma:
a) Anúncios falsos;
b) Uso indevido de imagens;
c) Imagens que envolvam menores de idade de forma ilegal, inapropriada ou em desacordo com a legislação vigente são estritamente proibidas
d) Acesso indevido a dados financeiros e operacionais;
e) Fraudes de qualquer natureza.
5.5. Atividades suspeitas serão notificadas aos administradores, que decidirão sobre possível bloqueio do usuário.
5.6. O sistema poderá coletar o IP do computador do usuário, assim como a localização aproximada (cidade, estado, país), dependendo do consentimento do usuário.
5.7. Os dados citados acima serão anonimizados e não conterão informações pessoais identificáveis.
5.8. Os dados coletados poderão ser compartilhados com serviços terceirizados essenciais para a operação da plataforma, como provedores de hospedagem, ferramentas de análise e autoridades reguladoras quando exigido por lei. Em nenhum caso os dados serão vendidos ou informados a terceiros.
6. DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
6.1. O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados.
6.2. O usuário não pode compartilhar suas credenciais de acesso.
6.3. Deve manter seus dados cadastrais atualizados.
6.4. É responsável por todas as informações e imagens cadastradas no sistema.
6.5. A LICENCIANTE não será responsabilizada por qualquer conteúdo inserido pelos usuários.
6.6. O cadastro de menores de idade na plataforma é expressamente proibido.
6.7. O uso indevido da plataforma sujeita o usuário às seguintes penalidades:
a) Advertência: em caso de descumprimento leve das regras;
b) Suspensão temporária do acesso: para reincidências ou descumprimentos médios;
c) Cancelamento definitivo da licença: em caso de violação grave das regras da plataforma, fraude ou uso indevido de dados pessoais.
6.8. O desenvolvedor poderá, a seu critério, encaminhar informações sobre atividades suspeitas às autoridades competentes, conforme exigência legal.
7. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS
7.1. A LICENCIANTE pode alterar este Termo a qualquer momento, notificando os usuários por e-mail, pop-ups ou outros meios.
7.2. As alterações nos Termos serão notificadas por e-mail e através de avisos dentro da plataforma. 7.3. O usuário terá 15 (quinze) dias para aceitar as novas condições antes que entrem em vigor.
8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
8.1. O consentimento para coleta e tratamento de dados pessoais será obtido por meio de um termo de adesão (checkbox).
8.2. O usuário poderá revogar o consentimento a qualquer momento sem necessidade de exclusão da conta, mediante solicitação via e-mail.
8.3. Alterações na Política de Privacidade serão comunicadas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.
8.4. A LICENCIANTE adotará medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e incidentes de segurança.
8.5. Em caso de vazamento de dados, os usuários afetados serão notificados no prazo de até 72 horas, conforme exigido pela LGPD.
9. SUPORTE AO USUÁRIO
9.1. O suporte será oferecido via WhatsApp Business (link disponível na plataforma e redes sociais oficiais) e e-mail (suporte@civilcontrol.com.br).
9.2. O e-mail será destinado a atendimentos não urgentes, com prazo de resposta ampliado.
10. RESPONSABILIDADE DO DESENVOLVEDOR
10.1. A LICENCIANTE não se responsabiliza pela coleta de dados ou operação do serviço junto aos usuários finais.
10.2. A responsabilidade do desenvolvedor se restringe à qualidade e segurança do software.
10.3. A LICENCIANTE fornecedora é integralmente responsável pela administração dos dados e suporte aos usuários.
10.4. A LICENCIANTE não se responsabiliza por falhas, interrupções ou indisponibilidades do serviço decorrentes de terceiros, incluindo, mas não se limitando a:
a) Falhas de infraestrutura de hospedagem (AWS ou outras prestadoras de serviço);
b) Problemas de conexão à internet do usuário;
c) Indisponibilidade de APIs externas utilizadas para o funcionamento do sistema.
10.5. A LICENCIANTE não será responsabilizados por eventuais prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior.
11. INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA DO SISTEMA
11.1. O software será hospedado na infraestrutura da AWS, garantindo escalabilidade e segurança.
11.2. O acesso será realizado via web e posteriormente por dispositivos móveis.
11.3. O ambiente contará com criptografia HTTPS e autenticação de usuário segura.
11.4. A plataforma será protegida com autenticação por usuário e senha, seguindo padrões de segurança.
11.5. Os dados serão armazenados em servidores seguros, com criptografia de ponta a ponta e controle de acesso restrito.
11.6. Dados pessoais serão retidos apenas pelo período necessário para cumprimento de obrigações contratuais e legais, e excluídos mediante solicitação do usuário ou após o fim do período determinado.
11.7. Em caso de incidente de segurança, os usuários serão notificados em até 72 (setenta e duas) horas conforme exigência legal.
12. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
12.1. A plataforma realiza o tratamento de dados pessoais conforme a LGPD (Lei 13.709/2018).
12.2. Os dados pessoais dos usuários serão tratados com base nas seguintes bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018):
a) Execução de contrato: Para viabilizar o uso da plataforma e suas funcionalidades.
b) Cumprimento de obrigação legal: Para atender a determinações legais e regulatórias.
c) Consentimento: Quando necessário, especialmente para comunicações de marketing.
d) Interesse legítimo: Para melhorar a experiência do usuário e aprimorar os serviços prestados.
12.3. O usuário poderá exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo:
a) Acesso aos seus dados pessoais.
b) Retificação de informações incorretas ou desatualizadas.
c) Solicitação de exclusão de dados, quando aplicável.
d) Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço.
e) Oposição ao tratamento em determinadas circunstâncias.
f) Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.
12.4. Para exercer esses direitos, o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) indicado nesta política.
12.5. Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para cumprir obrigações contratuais, legais e regulatórias, sendo excluídos ou anonimizados após o término do prazo estabelecido, salvo quando houver outra justificativa legal para sua manutenção.
12.6. Caso os dados sejam armazenados ou processados fora do Brasil, a empresa adotará medidas para garantir que o tratamento esteja adequado às exigências da LGPD, garantindo a segurança e proteção dos dados transferidos.
12.7. Os titulares têm os seguintes direitos garantidos: acesso, retificação, exclusão, portabilidade, e revogação do consentimento, que podem ser exercidos mediante solicitação formal ao suporte.
12.9. Os prazos de retenção dos dados seguirão a seguinte diretriz:
a) Dados cadastrais: armazenados enquanto houver vínculo com a plataforma e até 5 (cinco) anos após a rescisão do contrato, conforme Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (prescrição para ações de responsabilidade civil).
b) Dados financeiros: armazenados por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme exigência do Art. 205 do Código Civil e legislação tributária.
c) Dados de navegação (logs): retidos por 6 (seis) meses, conforme exigência do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, Art. 15).
12.10. Após os prazos estabelecidos, os dados serão excluídos de forma definitiva e segura ou anonimizados para fins estatísticos, sem possibilidade de reversão.
13. RESCISÃO E CANCELAMENTO
13.1. Em caso de inadimplência superior a 30 (trinta) dias, o acesso ao sistema será suspenso.
13.2. A parte que desejar cancelar a licença deverá solicitar formalmente com 30 (trinta) dias de antecedência.
13.3. Os dados armazenados na plataforma estarão disponíveis para exportação por 60 (sessenta) dias após o término do contrato.
14. DO FORO
14.1. Qualquer controvérsia decorrente destes Termos de Uso será resolvida no foro da comarca de Curitiba/PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso.CivilControl
Data da última atualização: 04/08/2025