TERMOS DE USO DO SOFTWARE

Este SOFTWARE foi desenvolvido e é de propriedade da CIVIL CONTROL SOLUÇÕES DE SOFTWARE LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.004.381/0001-10, com endereço na Av. Visconde de Guarapuava, 5312, Sala 12, Batel, Curitiba/PR.

TODA E QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE PRETENDER SE TORNAR USUÁRIA DO SOFTWARE CivilControl DEVE CONTRATAR PREVIAMENTE A LICENÇA DE USO E DECLARAR EXPRESSAMENTE ACEITAR E CONCORDAR COM O PRESENTE TERMOS DE USO.

DOS TERMOS E DEFINIÇÕES

LICENCIANTE: CIVIL CONTROL SOLUÇÕES DE SOFTWARE LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.004.381/0001-10.

LICENCIADO: Toda pessoa física ou jurídica que tenha contratado a obtenção de licença de uso do SOFTWARE CivilControl.

USUÁRIO: Toda pessoa física cadastrada pelo LICENCIADO mediante o fornecimento de login e senha pessoal e intransferível, para fins de acesso ao SOFTWARE CivilControl, ainda que temporariamente bloqueado.

1. DO OBJETO

1.1. Este TERMOS DE USO contém as condições gerais, específicas e obrigatórias de uso do SOFTWARE CivilControl, integrando e complementando o CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE firmado previamente entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE, abrangendo a aceitação dos TERMOS DE USO e das políticas de privacidade, armazenamento e segurança de dados e, dada a sua publicidade ora reconhecida, não permite a alegação de desconhecimento do seu conteúdo, sendo que a mera utilização do software, após a contratação da LICENÇA DE USO, implica na imediata e irrestrita concordância com todas as cláusulas, condições, políticas de uso e privacidade e obrigações aqui contidas, ressalvadas eventuais condições diferenciadas que tenham sido objeto de contratação específica.

1.2. Ao utilizar o SOFTWARE CivilControl, mesmo que de forma parcial ou a título de teste, o LICENCIADO e o USUÁRIO estarão obrigatoriamente vinculados a este TERMOS DE USO, sendo que em caso de discordância, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida.

1.3. O LICENCIADO e o USUÁRIO não poderão utilizar e nem permitir o uso do SOFTWARE para finalidades distintas daquelas para as quais fora previamente contratado, nem o franquear a terceiros que não tenham sido previamente autorizados pela LICENCIANTE ou cadastrados pelo LICENCIADO.

1.4. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE, por se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE, sendo expressamente proibido acessar, inspecionar, alterar, realizar engenharia reversa ou até mesmo copiar parcialmente ou totalmente o código fonte dos navegadores e outros aplicativos de propriedade da CivilControl, sob pena de violação de direitos autorais e de propriedade intelectual, podendo o LICENCIADO ser responsabilizado pelas sansões legais cabíveis.

1.5. A utilização do SOFTWARE não concede ao LICENCIADO e ao USUÁRIO nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou qualquer parte dele.

1.6. Pela utilização o LICENCIADO e o USUÁRIO também não adquirem nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente constantes do contrato de licenciamento ou de qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO tenha celebrado com a LICENCIANTE.

1.7. Para a utilização do SOFTWARE, o LICENCIADO deverá possuir os seguintes requisitos mínimos de hardware e sistema operacional:

• Configuração mínima de hardware desktop:
  • Processador de 4 núcleos de 2.30 ghrz cada, 4gb de RAM e HD de 120gb.
• Sistema operacional destkop:
  • Windows 7 ou superior; Mac OS X v10.5 ou superior; Linux Ubuntu 16.04 ou superior; Fedora 27 ou Superior; Linux Mint 18.2 ou superior; Debian 9.0 ou superior.
• Configuração Mínima de Hardware Mobile:
  • Processador 4 núcleos de 1.6 ghrz cada, Memória interna de 16gb, memória Ram de 3GB, com Wi-Fi e 4g.
• Sistema operacional Mobile:
  • Google Android 6.1 ou superior; Apple iOS 11 ou superior.
• Navegadores:
  • Google Chrome versão 64.0.3282.140 ou superior; Microsoft Edge versão 25.10 ou superior; Mozilla Firefox versão 56.0 ou superior.
• Conexão com a internet com velocidade mínima de 15mb (Mega).

1.7.1 As saídas de dados disponibilizadas pelo CivilControl são:

• Aplicativos: WEB e Mobile;
• Arquivos de exportação: PDF e Excel (.xls) sob forma de relatório.

2. DECLARAÇÃO DE ACEITE

2.1. O LICENCIADO e o USUÁRIO declaram ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE previamente firmado com o LICENCIADO, constituindo aquele instrumento, complementado pelo presente TERMOS DE USO, o acordo completo entre as partes.

2.2. O LICENCIADO e o USUÁRIO declaram, ainda, ter lido, compreendido e aceito todas as cláusulas e condições constantes do presente TERMOS DE USO.

3. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1. É obrigação do LICENCIADO:

3.1.1. Manter equipe capacitada para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação e informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos de suporte, assim como quaisquer detalhes solicitados pela LICENCIANTE;

3.1.2. Manter, aos seus dispêndios, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE e acesso ao SOFTWARE;

3.1.3. Responder pelas informações inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, veracidade e tratamento das informações, pelas permissões, fornecimento de senhas e modo de uso de seus usuários. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, cópias de informações, tratamento das informações, fornecimento de senhas, etc.) inseridas no SOFTWARE, não sendo, portanto, estas informações por ela revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas no SOFTWARE é sempre do LICENCIADO;

3.1.4. Prevenir falhas de hardware ou software nos equipamentos utilizados para acesso, a fim de evitar perda dos dados, devendo ainda manter cópia de segurança (BACKUP) das informações inseridas no SOFTWARE, a fim de evitar a perda de informações e possibilitar a restauração da conta em caso de bug; o arquivo de backup será fornecido pelo CivilControl com todos os dados pertencentes ao cliente em formato XML ou CSV, mediante solicitação à equipe do CivilControl, limitado a 1 (um) pedido por mês, com prazo de até 5 dias para o sistema disponibilizar automaticamente o arquivo de backup em um repositório de serviço de armazenamento em nuvem, indicado pela CivilControl, pois trata-se de procedimento que requer muito processamento, com a manipulação de arquivos de grandes dimensões.

3.1.5. Contratar os serviços de armazenamento de dados online, à exemplo do Dropbox ou outra ferramenta disponível no mercado, previamente escolhido pelo CivilControl, com espaço suficiente para armazenamento das suas informações, sendo de inteira responsabilidade do LICENCIADO o risco de falhas na execução do backup decorrentes da contratação de serviço com espaço insuficiente para armazenar todas as informações.

3.1.6. Promover o correto cadastramento e manutenção dos USUÁRIOS, que poderão ser funcionários do LICENCIADO ou de clientes/fornecedores, gestores, etc., informando-os de que o uso do SOFTWARE implicará a aceitação automática e incondicional deste TERMOS DE USO, bem como que o login e a senha são pessoais, intransferíveis e utilizáveis apenas para acesso único, sendo que a ocorrência de um segundo acesso pelo mesmo usuário ocasionará o logoff automático do acesso que já se encontrar ativo; Cada usuário poderá ter apenas uma sessão ativa por aplicativo. Consideram-se aplicativos: sistema web, sistema desktop, aplicativo móvel, etc. Caso o usuário necessite acessos simultâneos, será necessário a criação login adicional, conforme necessidade. Caso seja constatado o uso indevido do acesso por terceiros que não o USUÁRIO haverá a suspensão do acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias e por prazo indeterminado em caso de reincidência; para auxiliar na manutenção do cadastro de usuários será disponibilizado relatório contendo a lista completa de usuários ativos e bloqueados na aba administração/usuários.

3.1.6.1 Zelar pela correta manutenção do cadastro de USUÁRIOS, promovendo os respectivos cadastramentos, exclusões e bloqueios, não podendo estes últimos se dar por prazo inferior a trinta dias; o USUÁRIO será automaticamente excluído após sessenta dias de bloqueio, caso não ocorra o desbloqueio nesse período, sendo vedada a sua reativação antes de decorridos trinta dias desde a exclusão, exceto mediante solicitação específica ao suporte da LICENCIANTE;

3.1.7. Efetuar os pagamentos de acordo com as condições estipuladas no contrato de licenciamento.

3.2. É obrigação da LICENCIANTE:

3.2.1. Garantir ao LICENCIADO que o SOFTWARE funcione regularmente, desde que respeitadas as condições de uso definidas no contrato de licenciamento e neste TERMOS DE USO, sendo que na hipótese de falhas de programação, a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo, a seu critério, efetuar as alterações que se fizerem necessárias;

3.2.2. Fornecer acesso ao SOFTWARE, pelo prazo e nas condições estabelecidas no contrato de licenciamento firmado entre as Partes;

3.2.3. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte através da ferramenta de help desk configurada no SOFTWARE, correio eletrônico (suporte@civilcontrol.com.br), para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no SOFTWARE;

3.2.4. Adotar medidas apropriadas para resguardar e ajudar a evitar o acesso, alteração, divulgação ou destruição sem autorização das informações inseridas pelo LICENCIADO, assim consideradas aquelas que estejam de acordo com os padrões e especificações de segurança de armazenamento de dados utilizado por empresas congêneres, não se responsabilizando por danos ou prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior e nem por aqueles decorrentes da violação ilegal das medidas de segurança implementadas, por terceiros que utilizem ilegalmente as redes públicas, a internet ou quaisquer outros meios tecnológicos para violar sistemas e acessar dados ilegalmente.

4. DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

4.1. A LICENCIANTE não poderá ser responsabilizada:

4.1.1. Por falha de operação do SOFTWARE; operação por pessoas não qualificadas e autorizadas; perda de informações por falta de cópias de segurança (BACKUP); inserção incorreta de dados ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;

4.1.2. Pelo não cumprimento por parte da LICENCIADA ou de suas clientes dos prazos legais para conclusão de obras ou etapas de obras ou ainda pela não entrega tempestiva de relatórios, documentos, documentos fiscais ou pagamentos de tributos;

4.1.3. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE, a partir de dados inseridos pela LICENCIADA;

4.1.4. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro;

4.1.5. Pela perda de informações por falta de cópias de segurança (BACKUP);

4.2 Será de inteira responsabilidade do LICENCIADO a veracidade e a correção das informações publicadas nos portais mantidos pela LICENCIANTE mediante autorização do LICENCIADO, assim como seu conteúdo e todas as consequências da divulgação dessas informações. A CivilControl não poderá ser responsabilizada em nenhuma escala ou proporção por quaisquer prejuízos materiais ou morais advindos da manipulação e divulgação indevida dos dados publicados nos portais.

5. PRAZO DE VIGÊNCIA

5.1. O prazo de licenciamento do SOFTWARE vigorará pelo período estabelecido no contrato de licenciamento, podendo ser estendido conforme acordado entre as partes.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O LICENCIADO deve pagar ao LICENCIANTE os valores acordados no contrato de licenciamento, nos prazos ali estabelecidos.

6.2. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao SOFTWARE até que as pendências financeiras sejam regularizadas, conforme acordado no contrato de licenciamento.

7. RESTRIÇÕES

7.1. Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral, ficando totalmente sujeito a suspensão imediata da utilização do software e cancelamento do período de contratação, sem quaisquer restituições contratuais por parte da LICENCIANTE:

7.1.1. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE CivilControl, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

7.1.2. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação;

7.1.3. Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE;

7.1.4. Quaisquer projetos de integração de programas, aplicativos, plataformas, etc., devem ser discutidos diretamente com a equipe de desenvolvimento tecnológico do CivilControl; Integrações não oficiais ou não autorizadas ferem diretamente os TERMOS DE USO, ocasionando o bloqueio da conta do responsável até os devidos esclarecimentos, podendo acarretar a penalidade de suspensão ou até mesmo a rescisão do contrato, dependendo da gravidade.

8. DA POLÍTICA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE

8.1. A CivilControl adota medidas apropriadas para resguardar e ajudar a evitar o acesso, alteração, divulgação ou destruição sem autorização das informações inseridas pelo LICENDIADO, assim consideradas aquelas medidas que estejam de acordo com os padrões e especificações de segurança de armazenamento de dados utilizado por empresas congêneres;

8.2. A CivilControl não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior e nem por aqueles decorrentes da violação ilegal das medidas de segurança implementadas, por terceiros que utilizem ilegalmente as redes públicas, a internet ou quaisquer outros meios tecnológicos para violar sistemas e acessar dados ilegalmente;

8.3. O CivilControl funciona no sistema de nuvem, com acesso via navegador web aos usuários cadastrados, de acordo com o nível de acesso de cada um, podendo os dados relativos às obras públicas, desde que expressamente autorizados e customizados pelos responsáveis, ser publicados nos PORTAIS mantidos pelo LICENCIANTE; as informações, desde que autorizadas, serão divulgadas ao público nos endereços www.portalobraspublicas.com.br e www.portalobras.com.br, devendo a autorização se dar através do cadastro de Grupo de Projetos acessado pelo caminho: Grupo de Projetos > Gerenciamento de Grupo > Configurações > Portal Obras, onde haverá um check box autorizando a divulgação do Grupo de Projeto e em qual portal será publicado.

8.4. O CivilControl trabalha com um banco de dados global, onde estão armazenadas informações de diversos clientes. Todos esses dados estão protegidos por cláusulas contratuais e de confidencialidade. Nenhum tipo de acesso ou consulta é concedido, sob nenhuma hipótese, a nenhum cliente, fornecedor, terceirizado ou externo a equipe de desenvolvimento do CivilControl;

8.5. Em caso de suspeita de utilização indevida das informações, por terceiros, ou em desacordo com o presente TERMO DE USO, o LICENCIADO deverá entrar em contato imediatamente com a CivilControl, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis após análise da ocorrência;

9. DO SUPORTE

9.1. O suporte ao LICENCIADO, que tem por finalidade dar assistência a usuários previamente familiarizados com o sistema, seja por implantação presencial ou treinamento através de módulos do próprio sistema, será 100% online, através do endereço suporte.civilcontrol.com.br, mediante o envio de mensagens via chats e e-mail, abertura de chamados e acessos a tutoriais e outros conteúdos;

9.2. O horário padrão do suporte é das 09h:00m. às 18h:00m., horário de Brasília;

9.3. Qualquer suporte presencial deverá ser precedido de contratação à parte, no formato de consultoria, arcando o LICENCIADO com os custos de logística e hospedagem;

9.4. Os prazos para solução de problemas pelo suporte são:

1. Problemas gravíssimos, assim considerados a indisponibilidade do sistema e a falha de serviços auxiliares: 24 horas;
2. Outros problemas que necessitem de análise: 5 dias úteis.

9.5. Cada LICENCIADO terá direito a um baseline mensal de horas de suporte, não acumuláveis. Caso o LICENCIADO ultrapasse o limite do baseline de horas de suporte mensal, serão cobradas as horas excedentes, conforme valor/hora definido no contrato de licenciamento.

9.6. Havendo necessidade, mediante prévia avaliação da LICENCIANTE, o administrador poderá realizar a tarefa de restauração de dados do sistema, a partir do arquivo de backup. No período de restauração a conta ficará totalmente bloqueada até a completa restauração do sistema.

9.7. O CivilControl conta com várias ferramentas destinadas ao autotreinamento em seu uso, bem como a resolução de problemas corriqueiros que o usuário possa vir a enfrentar, sendo eles:

• Vídeos tutoriais;
• Textos autoexplicativos;
• Abertura de chamados; e
• e-mail de suporte

9.8. Dúvidas, esclarecimentos, sugestões e eventuais erros de sistema poderão ser analisados e resolvidos através da abertura de chamados por usuários cadastrados e ativos. Após a abertura de chamado a equipe do CivilControl entrará em contato via sistema em até 2 dias úteis para iniciar a resolução do chamado. O prazo para resolução total de chamados depende de sua complexidade, podendo o chamado ser atendido ou não pela equipe do CivilControl, conforme posicionamento de mercado e recursos tecnológicos a disponíveis.

10. RESCISÃO

10.1. O contrato de licenciamento de software poderá ser rescindido nos casos expressamente nele previstos ou ainda por violação das regras constantes deste TERMOS DE USO.

11. OUTRAS DISPOSIÇÕES

11.1. A LICENCIANTE, na execução do contrato de licenciamento, sem prejuízo de suas responsabilidades contratuais e legais, poderá utilizar, se necessário, o apoio técnico especializado de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas independentemente de prévia notificação ao LICENCIADO, desde que não haja custos adicionais ao LICENCIADO.

11.2. O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da LICENCIANTE, exceto nas hipóteses expressamente previstas no contrato de licenciamento, ou mediante autorização prévia e expressa da LICENCIANTE.

11.3. Caso a LICENCIANTE venha a desenvolver um novo módulo ou produto a pedido do LICENCIADO, este será considerado como parte do software fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a todas as cláusulas contratuais.

11.4. Este TERMOS DE USO obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento e pelo contrato de licenciamento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente.

11.5. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

11.6. Se qualquer disposição deste TERMOS DE USO for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse aqui contida.

11.7. O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar a licença de uso, aceitando o LICENCIADO, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE.

11.8. A LICENCIANTE poderá suspender o acesso ao SOFTWARE quando constatar desrespeito às cláusulas e condições firmadas no contrato de licenciamento e neste TERMOS DE USO, bem como violação das normas legais em vigor ou ainda, ao final do prazo de validade do contrato de licenciamento, independentemente de aviso prévio.

11.9. A LICENCIANTE poderá alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciado para a melhoria e/ou correções de erros, a seu exclusivo critério.

11.10. São considerados para todos os efeitos como tráfego de dados e consequentemente dados consumidos, tanto a inserção como a consulta de informações, imagens e quaisquer outros elementos cadastrados no sistema e que sejam disponibilizados para acesso por todos os usuários cadastrados, abrangendo os 3 domínios relacionados: www.civilcontrol.com.br, www.portalobraspublicas.com.br e www.portalobras.com.br;

11.11 Em nenhuma circunstância a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou da inabilidade em usar o SOFTWARE.

11.12. A responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao LICENCIADO, nos casos expressamente previstos, por eventuais danos, não excederá a quantia paga pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da licença de uso do SOFTWARE.

12. FORO

12.1. As PARTES elegem o Foro da cidade de Curitiba – PR, como único competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes da licença de uso e deste TERMOS DE USO.